Delega no subdiretor Rui Gil Teixeira as competências para desempenhar as funções de vice-presidente do conselho administrativo.

Despacho 4706/2024



Vítor Manuel Fernandes de Oliveira, diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delega, com o poder para subdelegar, no subdiretor Rui Gil Teixeira, para o quadriénio de 2022 a 2026, com efeitos a 4 de março de 2022, as competências para desempenhar as funções de vice-presidente do conselho administrativo. Consideram-se ratificados todos os atos praticados até esta data.

28 de março de 2024. - O Diretor, Vítor Manuel Fernandes de Oliveira.

317590352

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.