Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso 9225/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 25 de março de 2024, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, aberto por Aviso (extrato) n.º 14763/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 4 de agosto de 2023, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2024, com os candidatos Paulo Fouto Ferreira Rodrigues, Sofia Isabel Garcia da Silva, Catarina Milheiras Isidro e Luís Miguel da Silva Carrilho, com a remuneração de 922,47 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 7, da carreira/categoria de assistente técnico.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente - Simão Luís Pechirra Velez, Coordenador Municipal de Proteção Civil, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

Vogais efetivos - Sónia Maria Calado Martins, Técnica Superior na área de Engenharia Florestal e Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes - Suse Isabel Pereira Barradas Horta, Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa, e João Paulo Vieira Correia, Técnico Superior na Área de Gestão de Recursos Humanos.

Nos termos do previsto no n.º 1 da cláusula 6.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, o período experimental dos trabalhadores terá a duração de 120 dias.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

317590109

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.