Nomeação, em regime de substituição, para cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da licenciada Marta Isabel dos Santos Lopes Faustino Tempero.

Despacho 4699/2024



Designação a nomear em regime de substituição titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Desenvolvimento Social

Considerando:

1) a necessidade de prover o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município das Caldas da Rainha e a assegurar o normal funcionamento daquela Unidade Orgânica;

2) Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

3) A Licenciada Marta Isabel dos Santos Lopes Faustino Tempero possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Desenvolvimento Social, conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho;

4) está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa:

Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Unidade de Desenvolvimento, a Licenciada Marta Isabel dos Santos Lopes Faustino Tempero

b) A nomeação produza efeitos a partir de 07/04/2024;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, pela remuneração legalmente fixada no Regulamento de Organização dos Serviços do Município das Caldas da Rainha e que corresponde a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior;

d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

5 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

Nota curricular

Nome: Marta Isabel dos Santos Lopes Faustino Tempero.

D.N: 28/09/1980.

Naturalidade: Alcobaça.

Formação Académica:

Especialização avançada em adições químicas e comportamentais, Instituto CRIAP, agosto 2021;

Especialização avançada em Gerontologia, Universidade Aberta, maio 2016;

Licenciatura em Ciência Sociais - Minor Serviço Social, Universidade Aberta, março 2012;

Bacharelato em Ação Social, Universidade Aberta, agosto 2008;

Experiência Profissional:

Desde fevereiro 2017 até ao momento, integra o mapa de pessoal na carreira/categoria de técnico superior do Município das Caldas da Rainha, afeto à Unidade de Desenvolvimento Social, desenvolvendo as seguintes funções:

Desde janeiro de 2023 até ao momento, exerce funções de coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e do Núcleo Local de Inserção das Caldas da Rainha;

Desde novembro de 2022 até dezembro de 2023, coordenação do grupo de trabalho no âmbito da transferência de competências em matéria de ação social, nomeadamente no que concerne ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;

Desde fevereiro 2017 até novembro de 2022, exerceu funções de técnica superior na Unidade de Desenvolvimento Social adstrita a várias áreas, nomeadamente: Planeamento, estratégia (Programa Rede Social) e candidaturas; Terceira idade e envelhecimento ativo (Universidade Sénior e Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Idosa), População vulnerável (comportamentos aditivos e população em situação de sem-abrigo);

Desde dezembro 2013 até janeiro 2017, exerceu funções de técnica superior na Unidade de Desenvolvimento Social, em regime de mobilidade intercarreiras.

Desde novembro de 2009 até novembro de 2013, exerceu funções de Técnica na Unidade de Desenvolvimento Social.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.