Alteração ao Alvará de Loteamento nº 11/1987

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Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 11/1987

Paulo Jorge Almendra Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Bragança:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 27, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 11/1987, concedido a Sociedade Vinícola das Beatas, L.^da, sito na Zona das Cantarias, freguesia de Samil, concelho de Bragança, cujo requerente é Cabeça de Casal da Herança de Valentim Carolino Anes, contribuinte n.º 744255171, proprietário do lote 106, descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 341, no sentido de ser alterada a cláusula Sexta do alvará de loteamento de forma a que a moradia do lote 106 possa ser composta por rés do chão, 1.º e 2.º andar, e que possa também possuir um anexo.

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias uteis, será igualmente publicitado num jornal local, nos locais de estilo e na página da Internet do Município de Bragança.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias uteis entre as 09:00 horas e as 15:00 horas.

Mantêm-se todas as demais especificações não alteradas e constantes no alvará de loteamento inicial e respetivas alterações.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.

8 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier, Dr.

317595886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).