Subdelegação de poderes no diretor-geral de Política da Defesa Nacional para assinatura do Implementing Arrangement com a Chéquia e no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional para autorizar os inerentes pagamentos.

Despacho 4670/2024



No seguimento dos pedidos muito urgentes, apresentados pela Ucrânia a Portugal e aos governos parceiros, de assistência inadiável para o fornecimento de munições de artilharia, de que necessita imediatamente e de forma dramaticamente crescente, o Governo português decidiu corresponder a esses pedidos através de uma contribuição para o programa criado pela Chéquia através do qual é possível garantir a aquisição e entrega rápida à Ucrânia de munições, ao qual aderiram já outros Estados-Membros da UE.

Atendendo a que foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024, de 20 de março, que autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o referido programa da Chéquia de apoio à Ucrânia, e que delega, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito na referida resolução, foi assinado, em 27 de março de 2024, o Memorandum of Understanding between the Ministry of Defence of the Czech Republic and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic on Cooperation in the Area of Militarytechnical Assistance to Ukraine.

Assim:

No uso da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2024, de 20 de março, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Subdelegar no diretor-geral de Política da Defesa Nacional, Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, os poderes para:

a) Praticar os atos formais necessários à assinatura do Implementing Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic, and the Ministry of Defence of the Czech Republic, concerning funding for the package of military equipment to Ukraine (Czech initiative package implementing arrangement);

b) Proceder à assinatura do referido Implementing Arragement.

2 - Subdelegar no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, os poderes para autorizar os pagamentos à Chéquia, no âmbito do presente projeto, até ao valor máximo de 100 000 000 EUR (cem milhões de euros).

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de março de 2024. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317544174