Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990.

Aviso 25/2024/1



Por ordem superior, torna-se público que, por nota verbal de 24 de novembro de 2023, a República Portuguesa notificou o Governo do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário, da sua intenção de suspender por tempo indeterminado a participação no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990, com fundamento no artigo 62.º, n.^os 1 e 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.

A República Portuguesa solicitou nessa ocasião ao Governo do Reino dos Países Baixos que, nos termos e para os efeitos dos artigos 65.º e 67.º da mesma Convenção, notificasse os demais Estados Parte ao Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa daquela intenção - notificação essa que foi efetuada a 28 de novembro de 2023.

Não se tendo verificado quaisquer objeções a esta notificação no prazo de três meses pelos restantes Estados Parte, a participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa encontra-se suspensa, com efeitos em 29 de fevereiro de 2024 e por tempo indeterminado.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de abril de 2024. - O Subdiretor-Geral, João Queirós.

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