Alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 7/2002.

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Alteração ao Alvará de Licença de Loteamento n.º 7/2002

Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho 1, DM-PGT/2021, de 14 de dezembro) torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Departamento de Gestão do Território) uma alteração da licença da operação de loteamento com registo processo DUR: P3412/2023, ao Alvará de Loteamento n.º 7/2002, sito na Rua dos Lusíadas, em Serra de Casal de Cambra, Lote 63, na União de Freguesias de Queluz e Belas, Sintra, em nome de António João Marques de Campos, nos termos do disposto no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e artigo 13.º e n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso 1267/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, 1 de fevereiro de 2017), pelo que se procede à abertura do período de discussão pública, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início 8 (oito) dias após a publicação do presente anúncio. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar o projeto de alteração à licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe, ou através do endereço de correio eletrónico: munícipe@cm-sintra.pt.

4 de março de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.

317586173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.