Exoneração do cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação Rui Pedro Rodrigues Barradas.

Aviso 9088/2024/2



Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo n.º 43 da Lei 75/2013, de 12/09, faz-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 15 de março de 2024, proferido no exercício da competência que lhe é conferida, pelo diploma acima referido, foi aceite o pedido de exoneração do cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação: Rui Pedro Rodrigues Barradas.

O despacho de exoneração produz efeitos a contar do dia 01 de abril de 2024.

(Por subdelegação de assinatura do Vereador, por despacho de 12/11/2021).

8 de abril de 2024. - O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, Joaquim Cadeirinhas.

317584448

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.