Torna público o projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Idanha-a-Nova.

Aviso 9079/2024/2



Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova tomada na sua reunião ordinária de 1 de abril de 2024, foi aprovado o projeto de “Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Idanha-a-Nova”.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de “Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes de Idanha-a-Nova” a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio Pessoal desta Câmara Municipal e no site do Município de Idanha-a-Nova.

As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, por via postal para o Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, entregues pessoalmente no Gabinete de Apoio Pessoal do Município, ou por correio eletrónico gap@idanha.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

317570361

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):