Celebração de contrato de trabalho e conclusão com sucesso do período experimental de uma assistente técnica.

Aviso 9071/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2022, publicitado na BEP, no mesmo dia, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo com: Ana Margarida Ramalho Ventura de Moura, com inicio a 19/02/2024, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área de Animação Sócio Educativa, pelo período de um ano, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 922,47 €.

Nos termos do n.º 2, do artigo 46.º e alínea a), n.º 2, do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o acompanhamento e avaliação do período experimental, teve início a 19 de fevereiro de 2024, e duração de 30 dias, foi feita pela Chefe de Unidade de Educação do Município de Chaves, Zuleika Maria Rodrigues Lopes.

Nos termos dos artigos 45.º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por meu despacho, datado de 08 de abril de 2024, foi homologada a avaliação final do período experimental da referida trabalhadora.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira/categoria, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º, do mencionado diploma legal.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

317589008

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.