Aprova a alteração ao loteamento n.º 1/1987.

Aviso 9070/2024/2



Discussão pública

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do artigo 27.º do RJUE, na sua na sua atual redação, em conformidade com o despacho do Vereador do Pelouro de Urbanismo, datado de 29/02/2024, declara que se encontra em discussão pública alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 01/1987, sito na Rua do Carril de Cima - União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe, que decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente edital no Diário da República, consistindo na Redução da área total dos lotes, área de implantação, área total de construção e da redução do número de fogos que passam de 20 para 13. Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Peixoto Lima, Dr.

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