Discussão pública licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 56/2004 processo n.º 1/2001/13875/0-E/12433/2024.

Edital 570/2024



Discussão Pública - Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 56/2004 - Processo 1/2001/13875/0-E/12433/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de ­discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao Lote 43, do Alvará de Loteamento n.º 56/2004, sito no Lugar da Agra de Igreja, da Freguesia de Guisande, atualmente integrada na União das Freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro) e Lugar de Feijó ou Batefolha, da freguesia de Penso (São Vicente), atualmente integrada na União das Freguesias de Escudeiros, Penso (Santo Estevão) e Penso (São Vicente) deste concelho, em que é requerente Carlos Manuel Monteiro da Silva Oliveira, que consiste do seguinte: para o Loteamento: área de implantação de 5 896,60 m². Para o Lote 43: 260,00 m² de área de implantação; 46,00 m² de área de construção da garagem; 80,00 m² de área de construção para habitação (abaixo da cota de soleira); número de pisos: 2 (1 acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira) (passa de 3 para 2); 119 de cota de soleira e 21,00 m² de área de piscina exterior descoberta. Em tudo o resto, mantém-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida ­operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

11 de abril de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317594598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).