Discussão pública alteração à licença de operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 56/1995 processo n.º 1/1997/12409/0-E/15205/2024.

Edital 569/2024



Discussão Pública - Alteração à Licença de Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 56/1995 - Processo 1/1997/12409/0-E/15205/2024

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes 26 e 27, à Licença de Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 56/1995, sito na Quinta da Vergadela e Lugar do Monte, da freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Helena Isabel Guilherme da Silva e consiste no seguinte: aumento da área de implantação; redução da área de construção e construção de piscina exterior descoberta.

As modificações pretendidas comportam as seguintes mudanças para os referidos lotes: aumento da área de implantação para 159,15 m²; redução da área de construção da garagem para 61,65 m²; diminuição da área total de construção para 256,65 m² e construção de piscina exterior descoberta com a área de 18,00 m².

As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no aumento da área de implantação para 3.412,30 m²; na diminuição da área total de construção para 9.172,30 m²; construção de piscinas exteriores descobertas perfazendo a área total de 36,00 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida ­operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

11 de abril de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317591876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).