Delegação de competências na coordenadora dos Serviços Académicos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho 4650/2024



Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 21/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, e de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Coordenadora dos Serviços Académicos da ESTeSC-IPC, Paula Cristina Trindade Mexia, a competência para praticar os seguintes atos relativamente aos trabalhadores afetos ao respetivo Serviço que coordena:

a) Autorização do gozo e acumulação de férias;

b) Justificação de faltas;

c) Autorização de deslocações em serviço na área urbana de Coimbra, que não envolvam encargos;

d) Instrução de processos para autorização de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, incluindo a adoção de diferentes modalidades de horário de trabalho previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos regulamentos do Instituto Politécnico de Coimbra e da ESTeSC sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração a especificidade do serviço, o interesse público e a conciliação da vida Profissional e Familiar.

Ainda, no âmbito das competências delegadas, delego a autorização para deferimento de despachos relativamente a requerimentos no âmbito da área académica, desde que em harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e orientações superiormente emanadas.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência do Presidente da ESTeSC.

O presente despacho produz efeitos, no âmbito das matérias nele previstas, desde o dia 13 de dezembro de 2021 até à data da sua publicação no Diário da República, ratificando-se os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra, Graciano do Nascimento Nobre Paulo.

317597676