Extrato da primeira adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino com a denominação «Caulinos Vista Alegre».

Contrato (extrato) n.º 61/2024



Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 30/2021, de 7 de maio, na sua atual redação, dá-se público conhecimento de que a primeira adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino, a que corresponde o número de cadastro C-20 e a denominação de "Caulinos Vista Alegre", celebrada em 27 de novembro de 2023, entre o Estado e a Motamineral - Minerais Industriais, S. A., se encontra disponível no sítio da internet da DGEG (https://www.dgeg.gov.pt).

Nesta Adenda foi acordada a alteração aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º e 15.º e a introdução dos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do contrato assinado em 20 de julho de 1993, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 229, de 29 de setembro de 1993.

19 de janeiro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

317282714

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais