Consolidação da mobilidade intercarreiras para a categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso 8979/2024/2



Consolidação de mobilidade intercarreiras

Dando cumprimento ao determinado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o despachos da Presidente da Câmara Municipal n.^os 42 e 43/2024, datados de 08 de abril de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do ­Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que foi consolidada a mobilidade dos trabalhadores infra designados, com efeitos a 01 de abril de 2024, inclusive:

Márcia Maria Dias Freitas - da carreira e categoria de Assistente Operacional, para a carreira e categoria da Carreira Especial de Fiscalização - Fiscal, remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7 e António Júlio Pires Machado Ferreira - mobilidade intercarreiras, da carreira e categoria de Assistente Técnico, para a carreira e categoria da Carreira Especial de Fiscalização - Fiscal, remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível 10, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

9 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

317581791

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.