Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de fiscal municipal de Herculano Manuel Simas da Costa.

Aviso 8958/2024/2



Luís Filipe Ramos Macedo da Silva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, por meu Despacho de 15 de janeiro de 2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, de Herculano Manuel Simas da Costa, para exercer funções correspondentes à categoria e carreira de Fiscal Municipal, com efeitos reportados a 15 de janeiro de 2024.

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

317582439

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.