Designa o técnico superior de recursos humanos José Carlos Rêgo de Sousa como chefe da equipa multidisciplinar do Gabinete de Apoio às Freguesias.

Aviso 8932/2024/2



Dando cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e para os devidos efeitos, torna-se público que a Câmara Municipal de Monção, por deliberação tomada, em reunião realizada em 20 de dezembro de janeiro de 2023 e deliberação da Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2023, sob minha proposta, procedeu reestruturação dos seus serviços. Através do Despacho 867/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 17, de 24/01/2024, foi publicado o Regulamento da Organização de Serviços Municipais e Estrutura, em que se inclui a criação da Equipa Multidisciplinar para fazer face ao Gabinete de Apoio às Freguesias e respetivas competências.

Considerando a designação, através do Despacho de 24/01/2024, subsequente ao disposto em proposta dos serviços do Município de Monção, deliberada em 20 e 21 de dezembro de 2023 pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente, do Técnico Superior de Engenharia Civil, do Mapa de Pessoal do Município de Monção, José Carlos Rêgo de Sousa como Chefe da Equipa Multidisciplinar. Considerando ainda que estão preenchidos os requisitos e condições definidas no artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro. Assim, torna-se público que, foi designado o Técnico Superior de Recursos Humanos, José Carlos Rêgo de Sousa como Chefe da Equipa Multidisciplinar do Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF), com efeitos a partir de 24 de janeiro de 2024 e pelo período de 3 Anos. A restante equipa prevista em Mapa de Pessoal, será alvo de reafectação ou procedimento concursal nos termos da lei em vigor.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, António José Fernandes Barbosa.

317573237

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.