Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vários trabalhadores.

Aviso 8916/2024/2 Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto pelo aviso n.os 3873/2023 e 8491/2023, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 37 de 21 de fevereiro e 81/2023 de 26 de abril, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores: Com efeitos a 1 de julho de 2023: Carreira/Categoria de Assistente Técnico, posicionados na 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única: Carina da Conceição Botelho Baganha. Com efeitos a 1 de setembro de 2023: Carreira/Categoria de Assistente Operacional, posicionados na 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única: Rui Miguel Leite Ferreira; Carreira/Categoria de Assistente Técnico, posicionados na 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única: Rogério Paulo Branco Moniz; Carreira/Categoria de Técnico Superior (Eng.º Civil) posicionado entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 34 da Tabela Remuneratória Única: Luis Filipe Medeiros Amaral. Com a celebração dos contratos, todos os trabalhadores foram sujeitos ao período experimental, nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 47.º da LTFP, o trabalhador Rogério Paulo Branco Moniz, denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado durante o período experimental na Carreira/Categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 30 de novembro de 2023. 4 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara, Cristina de Fátima Silva Calisto. 317579418

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.