Procedimento concursal para preenchimento de cinco postos de trabalho de assistente ­operacional auxiliar de serviços gerais.

Aviso (extrato) n.º 8889/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião desta Câmara Municipal em reunião dia 08 de fevereiro de 2024, e por meu despacho de 14 de fevereiro de 2024, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na seguinte e categoria:

Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais) - 5 postos de trabalho.

É garantida a reserva de um lugar para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.

Local de trabalho: Município de Castro Verde.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadrada em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; assegurar a limpeza e conservação das instalações; realizar tarefas de arrumação e distribuição; realizar outras tarefas na área da respetiva unidade orgânica.

Requisitos Habilitacionais: Escolaridade Obrigatória (Código CNAEF 010), de acordo com a data de nascimento

A publicação integral deste aviso será efetuada no Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).

3 de abril de 2024. - O Presidente, António José Brito.

317576031

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.