Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional da inspetora-chefe Carla Maria Pereira Monteiro.

Despacho (extrato) n.º 4535/2024



Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, e, considerando a proposta da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é concedida, por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de 20.03.2024, prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no Projeto Anticorrupção e Responsabilização 7F-10035.01, acordado pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique e a Cooperação Suíça/ICAR, em fevereiro de 2022, à inspetora-chefe da Polícia Judiciária, Carla Maria Pereira Monteiro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024 e até 31 de dezembro de 2024.

8 de abril de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317580835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.