Cessação da licença sem remuneração para o exercício de funções na EUROPOL do inspetor da Polícia Judiciária Vítor Hugo Maia Domingues Sousa.

Despacho (extrato) n.º 4532/2024



Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 20.03.2024 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, ambos de 20.03.2024, tendo em conta a delegação de competências operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da ­República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, de Sua Excelência o Ministro dos Negócios ­Estrangeiros, a pedido do interessado e feita a prova da situação face à organização internacional, é autorizada a ­cessação da licença sem remuneração para o exercício de funções na EUROPOL ao Inspetor da Polícia Judiciária, Vítor Hugo Maia Domingues Sousa, com efeitos a 30 de junho de 2024.

8 de abril de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317580787

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.