Homologada a lista de ordenação final do Curso de Formação Específico.

Aviso 8816/2024/2



Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento do Curso de Formação Específico (CFE) para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovado pela Portaria 325-C/2021, de 29/12, notificam-se os trabalhadores colocados em mobilidade intercarreiras na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira (GITA) que iniciaram o período experimental com efeitos a 1 de julho de 2022, que, por despacho de 18/03/2024 da Diretora-Geral da AT, foi homologada a lista de ordenação final do CFE, a qual se encontra disponível para consulta na página da Intranet da AT.

Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico facultativo para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

8 de abril de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

317577944

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-12-29 - Portaria 325-C/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira