Despacho 1/MM/94, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [32], de 08.02.1994, Pág. 1251
- Data: 1994-02-08
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR PARA O ANO DE 1994, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO, AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO - ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLÂNTICO, NORUEGA E SPITZBERG PARA O REFERIDO ANO DE 1994.
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