Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de dois especialistas de sistemas e tecnologias de informação e para constituição de reservas de recrutamento de técnicos superiores, na área funcional de engenharia eletrotécnica.

Aviso (extrato) n.º 8768/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de 04/01/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 06/2024 - Dois (2) postos de trabalho; Carreira - Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação; - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Conteúdo funcional do posto de trabalho: Conteúdo funcional constante no Anexo III, a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro.

Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira, no mínimo, o grau de licenciatura, devendo a mesma ser adequada ao conteúdo funcional da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, correspondendo às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo n.º 48 Informática do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Ref.ª 07/2024 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Engenharia Eletrotécnica - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Caracterização do posto de trabalho: Estudar, planear e elaborar pareceres técnicos sobre instalações, infraestruturas, equipamentos elétricos, de baixa tensão, e iluminação pública, procedendo à elaboração de cadernos de encargos, memórias descritivas e orçamentos, no âmbito da contratação pública, acompanhando e fiscalizando obras municipais, na especialidade de eletrotecnia, gerindo e acompanhando a emissão de autos de consignação de obra, de receção provisória e receção definitiva.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica ou equiparada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente a inscrição, na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

23 de março de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação