Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na urbanização Quinta da Bemposta Portimão.

Anúncio 79/2024



Patrícia Gregória Martins Santana, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de ­Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, Notificar os titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta da Bemposta - Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se ­pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta da Bemposta - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 9/1981, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Sabor Vertical, S. A.

A alteração da licença de operação de loteamento consiste no aumento das áreas, do lote 56, de 255,00 m² para 579,00 m² e do lote 58, de 255,00 m² para 697,00 m², utilizando para o efeito áreas do domínio público municipal envolventes aos lotes em causa.

Ainda é proposto a passagem de uma área total com 766,00 m² do domínio público municipal para acrescentar à área dos lotes 56 e 58 e destinar-se-á a estacionamento no subsolo para os veículos dos utentes dos referidos lotes.

Como consequência também prevê, um aumento da "área total dos lotes" (+766,00 m²), que ­passará de 24.869,00 m² para 25.635,00 m² e a consequente diminuição do item "áreas livres, verde público e equipamento" (-766,00 m²), que passará de 8.390,00 m² para 7.624,00 m².

Mantém os polígonos de implantação dos edifícios acima do solo em 255,00 m² como definido no atual alvará, mas pretende construir as respetivas caves até ao limite dos lotes agora propostos.

O espaço exterior do r/c, de ambos os lotes, serão objeto em fase de licenciamento, de um projeto de arranjos exteriores que contemple a parte privada do edifício e a parte de usufruto público.

O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - ­Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.

Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.

De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

25 de março de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.

317525666

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.