Submissão a consulta pública do projeto do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Matosinhos.

Aviso 8749/2024/2



Projeto do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Matosinhos ― Consulta Pública

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de três de abril de dois mil e vinte e quatro, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Municipal, o Projeto do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Matosinhos, que se encontrará igualmente disponível para consulta no site institucional do Município, em www.cm-matosinhos.pt.

A formulação de sugestões ou contributos, deverá ser efetuada até ao termo do prazo referido anteriormente, em suporte escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, por via digital para o endereço eletrónico procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt.

10 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

317592004

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):