Procedimento de oposição nacional ao pedido de reconhecimento do Pão de Ul/Pada de Ul como Indicação Geográfica Protegida.

Aviso (extrato) n.º 8698/2024/2



Procedimento de oposição nacional ao pedido de reconhecimento do Pão de Ul/Pada de Ul como Indicação Geográfica Protegida

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, alterado pelos Regulamentos (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro e (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, bem como, na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo 11/2018 torna-se público que, por meu despacho de 19 de março de 2024, se encontra aberto o procedimento de oposição nacional relativamente ao pedido de reconhecimento da denominação pão de Ul/Pada de Ul como Indicação Geográfica Protegida (IGP) apresentado pelo Associação de Produtores de Pão de Ul.

2 - O prazo de oposição é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou com sede em território nacional pode apresentar declarações de oposição, desde que demonstre um interesse legítimo.

4 - As declarações de oposição podem ser remetidas por correio eletrónico para o endereço dspaa@dgadr.pt dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, considerando-se como data da apresentação a do termo de expedição, ou entregues pessoalmente na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, durante o período normal de atendimento ao público, mediante agendamento prévio

5 - O caderno de Especificações e o Documento Único que fundamentam o pedido de registo podem ser consultados na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/dop-igp-etg ou presencialmente, na sede da DGADR, durante o período normal de atendimento ao público mediante agendamento prévio.

4 de abril de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

317569139

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