Declaração de rectificação 26/94
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 52/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No formulário, onde se lê «Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 39987, de 22 de Dezembro de 1954:» deve ler-se «Nos termos do artigo 2.º do Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.
