Procedimento concursal comum para dois assistentes operacionais ― canalizadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 8629/2024/2



Procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Canalizador para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Águas e Saneamento Básico da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente.

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 15 de junho de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional - Canalizador, do mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Águas e Saneamento Básico da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Executa e repara canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; corta e rosca tubos e solda tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento, PEAD e materiais afins; executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagem e acessórios necessários; executa redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instrui e supervisiona no trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos. Colocar em funcionamento as máquinas, tendo em atenção o objetivo da instalação; recebe instruções superiores sobre o funcionamento ou alterações a introduzir na instalação; coordenar o funcionamento de todos os mecanismos; efetuar periodicamente leituras de aparelhos de controlo e medida, nomeadamente vacuómetros, manómetros, amperímetros, medidores de caudal, nivelar e registar os dados obtidos; automatizar o funcionamento das bombagens, otimizando o consumo de energia; ensaiar e executar testes para se certificar do perfeito estado de funcionamento do equipamento e controla as margens de segurança, detetando e corrigindo eventuais deficiências; cuidar da limpeza e lubrificação dos grupos de máquinas, utilizando massas consistentes ou outros materiais adequados, e toma em atenção normas de prevenção de acidentes; colaborar em pequenas reparações e na manutenção da instalação, corrigindo anomalias mecânicas e elétricas; comunicar superiormente as anomalias ocorridas.

3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP.

4 - É permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Horta, em www.cmhorta.pt.

4 de dezembro de 2023. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

317571941

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.