Consulta pública de projeto de Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica do Município de Castro Marim.

Aviso (extrato) n.º 8617/2024/2



Projeto de Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica do Município de Castro Marim

Consulta pública

Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público que a Câmara Municipal de Castro Marim, na sua reunião ordinária de 3 de abril de 2024, deliberou por unanimidade aprovar o “Projeto de Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Mobilidade Elétrica do Município de Castro Marim” e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto do projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou nos serviços da Unidade Orgânica de Obras Municipais e Manutenção da Câmara Municipal de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente. Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.

317565745