Aviso (extrato) n.º 8562/2024/2
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se extrato da ata do conselho administrativo da Presidência da República relativa à reunião de 8 de abril de 2024, onde foi deliberado o seguinte:
"[...]
O Conselho Administrativo deliberou, nos termos e para efeitos da Resolução 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 70, de 8 de abril de 2022, e ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delegar na Secretária-Geral da Presidência da República, Ana Cristina Baptista, com faculdade de subdelegação, os poderes de representação necessários para utilização da Plataforma eContas, com o perfil de ‘Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência’, para efeitos de acesso e remessa de processos, designadamente, de prestação de contas e fiscalização prévia e concomitante.
[...]"
9 de abril de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.
317590652
Aviso (extrato) 8562/2024/2, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23
- Data: 2024-04-23
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências do conselho administrativo da Presidência da República no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas).
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5725138.dre.pdf .
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Aviso
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