Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico e seis postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 8541/2024/2



Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Cortegaça de 7 de março de 2024, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para ocupação de oito (8) postos de trabalho em funções públicas, sendo dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico e quatro (4) postos na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, com contrato de trabalho a termo resolutivo certo; e dois (2) postos na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, e de acordo com as seguintes características:

Ref.ª 1 e Ref.ª 2 - Assistente Técnico - 2 postos de trabalho com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, “para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço” nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da LTFP: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, complementado com as funções o desempenho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo.

Ref.ª 3 - Assistente Operacional - 4 postos de trabalho com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, “para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço” nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da LTFP: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”.

Ref.ª 4 - Assistente Operacional - 2 postos de trabalho com contrato de trabalho por tempo indeterminado: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”.

As caracterizações específicas encontram-se descritas no aviso de abertura publicado nos meios previstos no artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro.

Local de Trabalho: Qualquer dos serviços da competência da Junta de Freguesia de Cortegaça, Município de Ovar, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

Refª 1 e Ref.ª 2 - 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Refª 3 e Ref.ª 4 - Escolaridade mínima obrigatória, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado; de acordo com a idade dos candidatos, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para a substituição da habilitação, de acordo com o n.º 2, do artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente nos termos da subalínea i), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet em https://www.cortegaca.pt/, bem como nos locais de estilo da Junta de Freguesia, conforme o previsto na subalínea iii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da referida Portaria.

13 de março de 2024. - O Presidente da Freguesia de Cortegaça, Sérgio Vicente.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.