Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho.

Aviso (extrato) n.º 8511/2024/2



Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 19 de fevereiro de 2024, e de acordo Despacho 10/VBM/2024, datado de 25 de março de 2024, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 2 Assistentes Operacionais (Pedreiro), afetos ao Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público, Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes;

Referência B - 1 Assistente Operacional (Calceteiro), afeto ao Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público, Divisão de Gestão do Espaço Público e Espaços Verdes;

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa, será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Pedreiro).

Construir, manter e conservar elementos construtivos, nomeadamente alvenarias, coberturas, rebocos, redes de drenagem e respetivos órgãos, revestimentos de paredes e pavimentos, utilizando as técnicas, materiais, equipamentos e utensílios adequados; Zelar pela conservação do material à sua guarda; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, respeitando as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Referência B - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional (Calceteiro).

Construir, manter e conservar pavimentos em calçada, e respetivos trabalhados acessórios, utilizando as técnicas, materiais, equipamentos e utensílios adequados; Zelar pela conservação do material à sua guarda; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, respeitando as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

2.1 - As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

3 - Requisito Habilitacional:

Referências A e B - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por experiência profissional relevante e devidamente comprovada, considerando o n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Santarém (www.cm-santarem.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Recursos Humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.

5 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.

26 de março de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Beatriz Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.