Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na carreira e categoria de técnico superior ― arquitetura.

Aviso (extrato) n.º 8484/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Recrutamento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Arquitetura.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 15.02.2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação integral do Aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público - BEP, procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação imediata de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior.

2 - Caraterização do posto de trabalho: Conforme Mapa de Pessoal - 2024 aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 21.12.2023, mediante proposta aprovada em reunião de Câmara de 19.12.2023, estando a respetiva descrição de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria Técnica Superior:

Ref.ª TS24 - Um (1) posto de trabalho na área de Arquitetura, afeto ao Departamento de Obras e Gestão Urbanística;

2.1 - Formação Académica: Licenciatura em Arquitetura. (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo) com inscrição na respetiva ordem.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, após publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, será efetuada a publicitação integral na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidatura.

21 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rui Alexandre Serapicos Vilarinho.

317551901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.