Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador José Carlos Rocha Fernandes na carreira/categoria de técnico superior (direito).

Aviso (extrato) n.º 8483/2024/2



Consolidação de Mobilidade Intercarreiras para Técnico Superior (Direito)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos previstos no artigo 99.º-A do Anexo ao mesmo diploma, aditado pelo artigo 270.º, n.º 1, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que por despacho, proferido pelo Sr. Diretor Municipal de Recursos Humanos, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, do trabalhador José Carlos Rocha Fernandes, na carreira/categoria de Técnico Superior (Direito),com efeitos a 8 de março de 2024.

Competência Subdelegada - Despacho 3/DMRH/2022, de 03 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022.

27 de março de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

317554518

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017