Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área de Direito.

Aviso 8405/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Trancoso.

1 - Para cumprimento do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Sr.º Presidente da Câmara, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado.

2 - A caracterização do posto de trabalho:

Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - na área de Direito, CNAEF: 380 - Direito, conforme a Portaria 256/2005, de 16 de março.

As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP e correspondem ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente: proceder à elaboração de pareceres técnico-jurídicos; elaboração de regulamentos e normativos internos; realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do Município; proceder à recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outras informações relevantes. Atente-se que a descrição destas funções, não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções, não expressamente mencionadas e que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.

3 - Requisitos habilitacionais:

Os candidatos/as deverão ser detentores de Licenciatura em Direito. Não sendo titulares da habilitação exigida, não há a possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional (artigos 34.º e 86.º da LGTFP).

Os candidatos detentores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, sob pena de exclusão, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, com equivalência ou registo de grau académico previsto pela legislação portuguesa aplicável. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar traduzidos e reconhecidos pelas entidades competentes, sob pena de não serem considerados.

4 - Posicionamento remuneratório:

O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.º LGTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor. A posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória única, no valor de 1.385,99€.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º LGTFP, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público, nomeadamente, na candidatura, do posto de trabalho que ocupam e da remuneração base, carreira e categoria, detidas na sua situação jurídico funcional atual.

5 - Informação adicional:

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do referido procedimento concursal, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos requisitos de admissão, da composição do júri e dos métodos de seleção, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, até ao segundo dia útil, após a data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador.

317570053