Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras, Eng.ª Maria de Lourdes Constantino Faustino.

Aviso 8397/2024/2



Renovação da Comissão de Serviço da Chefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e pelos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 17.º do ­Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, por seu Despacho, datado de 25 de março de 2024, com efeitos reportados a 01/12/2023, renovou a comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Maria de Lourdes Constantino Faustino, em resultado das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, durante o exercício do cargo, enquanto Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos, Águas e Saneamento e enquanto Chefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras a partir de 01/10/2021, cargo do qual transitou, em 01/01/2024, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Águas e Resíduos, em consequência de alterações da organização e da estrutura orgânica da Autarquia. Torna, igualmente, público que a renovação da comissão de serviço, e a consequente manutenção no cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras, teve como data de início dos seus efeitos jurídicos o dia 02 de dezembro de 2023.

26 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz da Graciosa.

Nome do designado: Maria de Lourdes Constantino Faustino.

Cargo de direção: Chefe de Divisão - direção intermédia de 2.º grau.

Início da comissão de serviço: 2023-12-02.

Cessação da comissão de serviço: 2026-12-01.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.