Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na Urbanização Colina Real, Alto Pacheco ― Portimão.

Anúncio 71/2024



Patrícia Gregória Martins Santana, chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar os titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na Urbanização Colina Real, Alto Pacheco - Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada na Urbanização Colina Real, Alto Pacheco - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 4/1992, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Paulo Jorge da Conceição Silva.

A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre os lotes 23 e 24 e consiste na eliminação do lote 24 e anexação da sua área ao lote 23, passando a designar-se por lote 23/24, com o objetivo de construir na área do lote 24, jardim, piscina e edificação de apoio à moradia do lote 23.

O lote 23/24 mantêm as áreas de construção já definidas anteriormente para os lotes 23 e 24.

O total de lotes passará de 103 para 102.

O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 13.00h e das 14-00h às 16.00h.

Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.

De acordo com a alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

22 de março de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.

317518708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.