Conclusão sem sucesso do período experimental e regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente do trabalhador Jaime Ferraz.

Aviso 8386/2024/2



Na sequência do Procedimento Concursal Comum, para a constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico superior, referente ao Aviso 14612/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 149, de 3 de agosto de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 47.º e n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o trabalhador Jaime Alexandre Mendes Ferraz, contratado por este Município, por contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado com efeitos a 01 de maio de 2023, denunciou o mesmo em 01 de outubro de 2023, concluindo sem sucesso o período experimental de função, pelo que o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente com o Município de Caldas da Rainha.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.

317555814

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.