Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +.

Edital 523/2024



O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, de acordo com deliberação da Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal de 28 de março de 2024, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +.

Os elementos que constituem o projeto de Regulamento Municipal das Férias Ativas +, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta do projeto de regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

1 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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