Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras ou intercategorias de Micael Lopes Batista.

Aviso 8371/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos ou serviços

A Vereadora dos Recursos Humanos (competências delegadas a 5.11.2021), Dr.ª Maria Alcina Domingues Cerdeira, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da citada lei, com a redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio, torna público que, por deliberação do órgão executivo, datada de 28 de fevereiro de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras ou intercategorias com efeitos na mesma data.

Micael Lopes Batista - consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias da carreira de Fiscal Municipal para Técnico Superior.

13 de março de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Alcina Domingues Cerdeira.

317545332

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro