Celebração de contrato, por tempo indeterminado, com quatro candidatas na carreira/categoria de assistente técnico ― referência 2/GAE/2022.

Aviso 8366/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico - Referência 2/GAE/2022, conforme Aviso (extrato) n.º 6936/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 04 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202204/0038 e por despachos n.^os 129/2023/CM, de 13/12/2023 e 007/2024/CM, de 26/01/2024, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com as candidatas que aceitaram os postos de trabalho, classificadas e aprovadas em 24.º, 26.º, 27,º e 29.º lugar, na carreira/categoria de Assistente Técnico, para exercerem funções em diversas unidades orgânicas, com a remuneração ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 922,47 € (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos, conforme a seguir se indica:

No dia 18/01/2024 com Iara Filipa Romão Matos;

No dia 01/02/2024, com Sofia Cristina Cruz Marecos, Milene Abreu Neves e Ana Paula Rosa Viegas Gomes.

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

19 de março de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.