Torna público que a Câmara Municipal de Amarante deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Telões.

Aviso 8352/2024/2



ARU/ORU de Telões - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Abertura do período de discussão pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Amarante, na sua reunião pública ordinária, de 5 de março de 2024, deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Telões, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 20 dias úteis a contar do quinto dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da Internet (http://www.cm-amarante.pt) ou no Departamento de Planeamento, Projeto e Gestão do Território (DPPGT) da Câmara Municipal de Amarante, durante as horas normais de expediente. A apresentação de qualquer reclamação, observação, sugestão, ou pedido de esclarecimento deverá ser feita por escrito até ao termo do referido período, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Amarante, por via postal, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregue presencialmente no Balcão Único de Amarante.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

317543842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro