Nomeação da licenciada Lina Maria Silva Canha, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional.

Deliberação 512/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324­-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da Licenciada Lina Maria Silva Canha, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional (UIPPI), na dependência hierárquica do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Instrução dos Processos de Proteção Internacional (UIPPI), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Instrução dos Processos de Proteção Internacional (UIPPI), produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.

1 de abril de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Lina Maria Silva Canha

Natural do Funchal/Região Autónoma da Madeira

Licenciada em Ciências Sociais e Frequência da Licenciatura em Informática de Gestão (3 anos dos 4 Pré-Bolonha).

Foi responsável pelo Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR)/Agência para a Integração, Migração e Asilo, I. P., em exercício - onde coadjuvou na coordenação do CNAR;

Foi Chefe do Núcleo de Instrução dos pedidos de Proteção Internacional.

Foi o NCPA Portugal - Gabinete de Asilo e Refugiados - Serviço Estrangeiros e Fronteiras/European Union Agency for Asylum (EUAA) nas seguintes matérias:

Country of Origin Information (COI);

Information and Documentation System (IDS) Portugal: Information & Analysis Sector (IAS);

Training.

Member to the Country Guidance Network.

Participou em diversas reuniões/eventos e algumas formações, com realce para as seguintes:

Conference on Political Opinion in the context of international protection’ on 31^st of May and 1^st of June 2022;

Country of Origin Information (COI) - ‘Venezuela Country Focus’, Current situation in Venezuela from a socio-economic perspective, including human rights and protection - European Asylum Support Office (EASO);

Online thematic meeting of the EASO Asylum Processes Network on ‘Religious persecution’;

EASO Train-the-Trainers’ session on Country of Origin Information. online 06.05.2019, Face to Face, 18-21.06.2019, Malta;

Thematic meeting of the Asylum Processes Network: Withdrawal of international protection with geographical focus, 11-12 April 2019, Malta.

317557167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1915-03-10 - Portaria 324 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

  Portaria n.º 324, determinando que os secretários dos Tribunais do Comércio, fora de Lisboa e Pôrto, só recebam, como oficiais do registo comercial, metade dos emolumentos que lhes foram fixados pela lei de 29 de Agosto de 1889

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.