Torna-se pública a declaração de édito de Júlio Luís Trindade Sales.

Édito (extrato) n.º 235/2024



Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que Maria Eugénio Jesus Nobre, esposa, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, Júlio Luís Trindade Sales, Ex-Assistente Operacional, do quadro destes Serviços, falecido em 3 de março de 2024, às importâncias devidas, nos termos do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, na redação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

317506769

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.