Abertura de procedimento concursal para assistente técnico (informação, documentação e comunicação).

Aviso 8265/2024/2



Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reuniões ordinárias realizadas a 17 de janeiro e 28 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 Assistente Técnico (Informação, Documentação e Comunicação).

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2. Mais especificamente, planeamento e organização do serviço, em colaboração com os responsáveis do mesmo; realizar tarefas relacionadas com a gestão de documentação, tais como a verificação de transferências, o controlo de incorporações, higienização, registo, classificação, cotação, descrição, acondicionamento e identificação das espécies documentais; proceder à seleção e eliminação de documentação, de acordo com as normas em vigor; utilização e atualização de sistemas manuais ou digitais; apoio no serviço de atendimento, telefónico e presencial, e prestação de informações e esclarecimentos, ou respetivo encaminhamento; assegurar as tarefas de gestão administrativa e de apoio logístico; colaboração na aquisição e avaliação de espólios documentais.

Requisitos habilitacionais - 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico-Profissional de Arquivo; Cursos EFA de Técnico de Informação, Documentação e Comunicação; Cursos na área da Informação, Documentação e Arquivo; Cursos Tecnológicos, das escolas profissionais ou das escolas especializadas de ensino artístico; Cursos que confiram certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de junho.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

317555806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):