Designação para o exercício de funções de coordenação do Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega.

Despacho 4237/2024



Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, e com os fundamentos expostos na informação do presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 17 de novembro de 2023, nas informações do diretor do Serviço de Clínica e Patologia Forense e do diretor da Delegação do Norte do INMLCF, I. P., ambas de 7 de setembro de 2023, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 28 de fevereiro de 2024, foi designada, com efeitos a 1 de outubro de 2023, a assistente de Medicina Legal Ana Sofia Monteiro da Cunha, coordenadora do Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, de acordo com o preceituado no n.º 2 do artigo 16.º do acima referido diploma legal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de março de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

317545827

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 166/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I.P.), estabelecendo a sua jurisdição, missão e atribuições, órgãos e serviços e suas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do INMLCF, I.P..