Despacho Conjunto DDC26/94, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [33], de 09.02.1994, Pág. 1283
- Data: 1994-02-09
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Sumário
CRIA O PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO INFORMATIZADA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - PROGIP. O REGULAMENTO DO PROGRAMA CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, QUE TEM MAIS O ANEXO I COM O MODELO DE PROTOCOLO A REALIZAR ENTRE CNIG - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E AS CAMARAS MUNICIPAIS E O ANEXO II COM O FORMULÁRIO DE CANDIDATURA AO PROGRAMA. O PROGIP VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
Aviso
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