Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico ― Higiene e Segurança no Trabalho.

Aviso (extrato) n.º 8206/2024/2



Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço, Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, faz público que:

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 25/01/2024 se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento 1 posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

1 - Posto de trabalho: 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico - Higiene e Segurança no Trabalho da carreira geral de Assistente Técnico.

2 - Caracterização sumária do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica. Desenvolve atividades na área da higiene e segurança, nomeadamente, avaliação de riscos associados às condições de segurança e higiene nos postos e processos de trabalho; execução e monitorização de planos específicos de prevenção e de proteção.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Formação específica de Nível IV equivalente ao 12.º ano na área de Higiene e Segurança.

3.1 - Outros Requisitos: Certificado de Aptidão Profissional (CAP) válido, de Técnico de Segurança no Trabalho (ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho), segundo o definido na Lei 42/2012, de 28 de agosto.

3.1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondentes ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município https://municipe.cm-spsul.pt/168/recursos-humanos.

6 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e excecionalmente, por não estarem ainda criadas as condições eletrónicas, as candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel mediante preenchimento integral de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal ou nos serviços online do Município, em https://servicosonline.cm-spsul.pt/ e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio com aviso de receção para a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 S. Pedro do Sul.

18 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

317551634

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.